Contratação direta

A nova lei de licitações permite aos entes editar regulamentações próprias para uma série de dispositivos legais. Como por exemplo, o Credenciamento. Em outras palavras, a Administração Pública no uso de suas funções administrativas poderá dispor de regulamentos personalizados e aplicáveis aos seus processos licitatórios. Contudo, como no caso do credenciamento, a lei geral de licitações trouxe algumas regras que devem ser observadas na hora da elaboração deste regulamento, e é sobre isso que abordaremos neste texto.  As regras para regulamentação do credenciamento estão apresentadas no parágrafo único do artigo 79 e são as seguintes: I – a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados; Atualmente o nosso sítio eletrônico oficial é o PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS, o PNCP. Portanto, quando for aberto edital de chamamento público para credenciamento, enquanto o objeto for necessário para a Administração o cadastramento de novos interessados deve ser permitido, devendo, ainda, a Administração deixar o edital disponível para acesso de qualquer cidadão. É importante ressaltar que até 2027 municípios com até 20 mil habitantes estão dispensados da adoção obrigatória do PNCP, sendo assim, precisam disponibilizar o edital em diário oficial e a versão física em sua repartição. Por outro lado, poderão de igual forma veicular a informação da abertura do chamamento público em seu site oficial e em suas redes sociais, o que ja se tem visto bastante por aí. II – na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda; Desta forma, quando a hipótese de contratação for a PARALELA E NÃO EXCLUDENTE, ou seja a do inciso I, a sua Administração Pública deverá prever critérios objetivos para distribuir essa demanda. Por exemplo, há 10 vagas para plantonistas hospitalares e muito provavelmente haverão mais que 10 credenciamentos, sendo assim, seu edital poderá prever que será realizado um sorteio, em sessão pública, dentre todos os interessados para a ocupação das vagas e que a redistribuição das vagas ocorrerá a cada 12 meses com a realização de novo sorteio dentre todos os interessados, ou mesmo apenas com aqueles que não foram escolhidos no primeiro. Essa é uma possibilidade que pode ser incluída no seu regulamento e posteriormente no seu edital. III – o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá definir o valor da contratação; As condições de contratação já serão definidas de antecipadamente no edital e todos os interessados saberão previamente a seu credenciamento como funcionará a contratação, quais os deveres e obrigações, e no caso dos incisos I e II, ou seja, Paralelo e não excludente e com seleção a critério de terceiros, o valor a ser pago pelo objeto estará fixado e disponível para consulta. No próximo post comentaremos acerca dos demais incisos que compõem o parágrafo único do art. 79. Muito obrigada e até próxima! Conheça o Canal da Incap no Youtube www.incapgp.com.br

O credenciamento é um procedimento auxiliar de contratação que já existia durante a lei de licitações 8.666 de 93, porém, reconhecido através de jurisprudência consolidada. Contudo, a nova lei de licitações trouxe esse procedimento expressamente previsto em seu art. 79. Mas você sabe quais são as hipóteses de credenciamento?! Conforme leciona o artigo 79 o credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I – paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; Por exemplo: a Administração tem interesse em credenciar oficinas mecânicas para realizar o reparo de seus veículos, desta forma, publica um chamamento público contendo as condições , os documentos a serem apresentados, o preço a ser pago e a forma de do credenciamento e da contratação. Sendo assim, todas as empresas interessadas que cumpram os requisitos pré estabelecidos serão credenciadas e contratadas pela Administração. II – com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação; Por exemplo: O município de incaplandia, abre um chamamento público para credenciamento de empresas que realizem exames de imagem e diagnóstico, nesse sentido, todas as empresas que cumpram os requisitos pré-estabelecidos no edital e aceitem o preço a ser pago poderão ser contratadas e ficarão em uma lista disponibilizada para a população, a qual: III – em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. Aqui como exemplo podemos citar a possibilidade de contratação de empresas aéreas e agências de viagem quando o objetivo da Administração é a aquisição de passagens aéreas Percebam que esse é um objeto que não tem como se impor um preço fixo para contratação futura, desta forma, a Administração abre um processo de chamamento público onde as empresas interessadas que cumpram os requisitos pré-estabelecido serão credenciadas, e, caso haja a necessidade de aquisição de passagem aérea está será adquirida da empresa que possuir o menor preço para o dia pretendido pela Administração. Mas você pode estar se perguntando este rol seria TAXATIVO OU EXEMPLIFICATIVO? Ou seja, são somente essas possibilidades e ponto ou a Administração poderá criar outras hipóteses de credenciamento… A resposta é que esse rol é TAXATIVO, serão somente essas hipóteses. Isso porquê, conforme o art. 22, inciso XXVII, apenas a União pode legislar sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos, criando ou extinguindo regras. Muito obrigada e até próxima! Conheça o Canal da Incap no Youtube www.incapgp.com.br